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Ministro esclarece autarquias a internautas

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, vai interagir esta quarta-feira 6, às 21 horas, em directo, via Internet, com internautas para esclarecer dúvidas sobre o processo de preparação das autarquias.

As inscrições  dos cidãdãos com dúvidas sobre o processo terminaram esta terça-feira 5 e foram registadas na página oficial do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado na rede social Facebook, obedecendo às normas estabelecidas para o efeito. Na sua página oficial no Facebook, o ministério indica que pode esclarecer como ter acesso às Propostas de Leis Autárquicas que vão a discussão pública, antes de serem submetidas à Assembleia Nacional, dúvidas sobre o Processo de Implementação das Autarquias em Angola, quem se pode se candidatar a uma autarquia e qual é a relação entre o governador provincial e a autarquia.

O processo de consulta pública para a obtenção de contribuições sobre o Pacote Legislativo Autárquico começou, em todo o país, no primeiro dia do mês em curso, como cumprimento da recomendação do Executivo. A implementação gradual das autarquias começa em 2020. O processo de consulta pública vai até 31 de Julho. As contribuições podem ser enviadas para o endereço autarquias2020@mat.gov.ao.

Na última reunião do Conselho de Ministros, o Executivo orientou que os diplomas legais relativos ao processo de organização das autarquias no país sejam submetidos a consulta pública para enriquecimento e melhorias. Entre os documentos constam as propostas de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias, sobre a Institucionalização das Autarquias, sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias, sobre a Institucionalização das Autarquias, da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias e das Finanças Locais. De acordo com as propostas, as comunas e distritos urbanos são órgãos desconcentrados da autarquia e vão ter secretários comunais e distritais nomeados pelo presidente da câmara.

O número de secretários municipais vai variar consoante o número de população da autarquia, podendo variar de 15 secretários, para as autarquias mais populosas, e 11, para as menos populosas. Este critério vai ser utilizado também para o número de membros da assembleia municipal, que varia de 55 membros, para as autarquias com 500 mil eleitores ou mais, para 25 para as autarquias com menos de 50 mil eleitores.

Mandato fixo

As propostas prevêem que os órgãos das autarquias têm um mandato de cinco anos, não havendo limite para a reeleição. Esta proposta de cinco anos de mandato tem como objectivo estabelecer uma duração similar à dos órgãos nacionais, para que haja uma estabilidade no calendário eleitoral, que vai permitir maior previsão e estabilidade no espaçamento entre uma e outra eleição (eleições gerais e autárquicas).

O contencioso eleitoral é da responsabilidade do Tribunal Constitucional, que tem também a competência de validar as candidaturas. No caso do contencioso, a tramitação pode começar no Tribunal de Comarca, que remete o processo para o Tribunal Constitucional.

Nas eleições autárquicas só vão votar os cidadãos nacionais residentes em cada município. Os candidatos para a assembleia municipal devem ser residentes no respectivo município, mas o candidato a presidente da câmara só tem a obrigatoriedade de residir no município depois de ser eleito.

Além dos partidos políticos reconhecidos legalmente, podem apresentar candidaturas grupos de cidadãos com um mínimo de até 50 eleitores.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, garantiu, recentemente, que o processo de institucionalização é para todo o território nacional. Todas as províncias, disse, vão ter experiências no momento inicial das autarquias.

Os critérios de selecção para os municípios que vão entrar na experiência inicial do processo e o alargamento que se vai seguir incluem municípios com níveis de desenvolvimento e infraestruturas mais expressivos, municípios rurais com pelo menos 500 mil habitantes e uma capacidade de arrecadação de receitas de pelo menos 15 por cento da despesa pública orçamentada nos últimos três anos.

A Assembleia Nacional vai seleccionar os municípios de acordo com os critérios definidos. Feita a selecção, há a obrigação de se desenvolverem trabalhos preparatórios para dar espaço à autonomia local.

Jornal de Angola