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Deputados votam aprovação final da Proposta do Código Penal

Os deputados votam na próximo quinta-feira, 23, em Luanda, a Proposta de Lei que aprova o novo Código Penal.

A votação final global da Proposta de Lei que aprova o Código Penal constitui o ponto alto da 4ª Reunião Plenária Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional (AN), convocada para 23 de Março.

O texto referente ao Código Penal, já apreciado pelas comissões de especialidade do Parlamento, foi aprovado na generalidade a 23 de Fevereiro último.

De iniciativa legislativa do Presidente da República, a proposta que estabelece três meses de prisão como pena mínima e 25 anos como pena máxima, teve no aborto a questão mais polémica, durante os debates na especialidade.

Mantém a criminalização do aborto, punível com penas de 4 a 10 anos de prisão.

Entretanto, ao contrário da versão inicial aprovada na generalidade, foram retiradas as causas de exclusão de ilicitude (causa excepcional que retira o carácter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa), que permitem o aborto quando está em jogo a vida da mãe ou há alguma outra situação ligada à integridade física da própria mãe.

Além da Lei que aprova o Código Penal, a agenda da reunião de 23 de Março inclui a aprovação final global da Lei Orgânica que aprova o Regimento do Parlamento, e das propostas de Lei de Alteração à Lei nº 15/10, de 14 de Junho – Lei do Orçamento Geral do Estado, e a Lei de Alteração à Lei nº 30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Constam também da agenda, aprovada nesta segunda-feira, pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a discussão e votação do Projecto de Resolução sobre o Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III trimestre de 2016, para informação.

Apresentada à imprensa pela porta-voz do Parlamento, Emília Carlota Dias, inclui ainda a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação pelo Presidente da República, a Constituição da Comissão Africana de Aviação Civil.

Os deputados irão aprovar a acta síntese referente à 3ª Reunião Plenária Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da AN, realizada no dia 23 de Fevereiro de 2017.

Segundo a deputada, a plenária de 23 de Março será antecedida de declarações políticas, a serem proferidas pelos líderes parlamentares do MPLA, da UNITA, da Coligação CASA-CE, do PRS e do representante da FNLA.

Angop