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Existem 364 legislações disponíveis.

 

Lei Nº10/18 de 26 de Junho 2018- Lei do Investimento Privado

Ministério da Economia e Planeamento

LEI N.º 10/2018 DE 26 DE Junho 2018 A diversificação da economia nacional e o consequente crescimento e especialização da produção, ao nível do mercado de produção interna e das exportações, requer volumes adequados de investimento privad...

Decreto Presidencial nº3/18 de 11 de Janeiro

Ministério da Comunicação Social

Havendo necessidade de se proceder a alteração do Decreto Presidencial nº 230/15, de 29 de Dezembro, que cria os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa, dos Departamentos Ministeriais, Governos provinciais e demais serviço da administração...

Estatuto Orgânico do GCII

Ministério do Comércio

O Decreto Presidencial que actualiza o Estatuto Orgânico do GCII.

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada

Ministério dos Petróleos

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado MECMERITO-Engenharia Limitada

Ministério dos Petróleos

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado MECMERITO-Engenharia Limitada.

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