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Existem 362 legislações disponíveis.

 

Estatuto Orgânico do GCII

Ministério do Comércio

O Decreto Presidencial que actualiza o Estatuto Orgânico do GCII.

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada

Ministério dos Petróleos

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado MECMERITO-Engenharia Limitada

Ministério dos Petróleos

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado MECMERITO-Engenharia Limitada.

Estatuto Organico do Ministério da Agricultura

Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Decreto Presidencial nº 100/14

Dá por finda a comissaõ de serviço que Duku Tshiangolo vinha exercendo

Ministério do Ensino Superior

Dá por finda a Comissão de serviço que Duku Tshiangolo vinha exercendo no cargo de director da Escola Superior Politécnica do Zaire, Unidade Orgânica da Universidade 11 de Novembro, localizada na Região Académica III.

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