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Existem 385 legislações disponíveis.

 

Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação

Havendo a necessidade de se proceder à aprovação de um instrumento jurídico que rege a carreira do pessoal que exerce a actividade docente nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas que, no seu articulado, prevê o perf...

Pacote Legislativo da Comunicação Social

Ministério da Comunicação Social

Pacote Legislativo sobre a Lei de Imprensa, Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade Radiodifusão, e Lei sobre o Estatuto do Jornalista.

COMISSÃO INSTALADORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEOS E GÁS (ANPG)

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Cria a Comissão Instaladora da Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANPG), coordenada por Amadeu Paquete Terra Correia de Azevedo, Director Nacional de Petróleos.

PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIAS PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO PETROLÍFERO

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

O presente Diploma estabelece os procedimentos e define competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de Instalações de produtos petrolíferos, redes e ramais de distribuição.

Incentivos e Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas

Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidenci...

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